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POSSIBILIDADE DE EXCLUIR COMPANHEIRO DA HERANÇA ATRAVÉS DO TESTAMENTO

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/MG, declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil. Com isso, a ordem sucessória dos companheiros foi equiparada a dos cônjuges, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. Contudo, o julgamento restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, NADA TRATANDO SOBRE O ART. 1.845, NO QUAL É ESTABELECIDO O ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS, o que, inclusive, foi confirmado pelo STF ao esclarecer, em sede de Embargos de Declaração, que “a repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis”. Nas palavras do Ministro Edson Fachin, em seu voto no RE 646.724,  “na sucessão, a liberdade patrimonial dos conviventes já é assegurada com o não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, podendo-se afastar os efeitos sucessórios por testamento. Prestigiar a maior liberdade na conjugalidade informal não é atribuir, a priori, menos direitos ou direitos diferentes do casamento, mas, sim, oferecer a possibilidade de, voluntariamente, excluir os efeitos sucessórios.

Com tudo isso, chega-se a seguinte conclusão – os companheiros não foram incluídos no rol taxativo dos herdeiros necessários, podendo assim serem validamente excluídos da sucessão por via testamentária, preservando-se, assim, a autonomia de vontade do testador.

Não estando, pois, os companheiros elencados como herdeiros necessários, OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO AFASTÁVEIS POR TESTAMENTO, uma vez que o art. 1.846 combinado com o art. 1.789 do Código Civil estabelecem que a legítima deve ser respeitada na herança somente nos casos de existirem herdeiros necessários.

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