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PARTICULARIDADES NA REFORMA TRIBUTÁRIA – 2ª parte – tributação em Offshores e fundos fechados

O Projeto de Lei nº 2337/2021 (PL 2337) – vulgo “REFORMA TRIBUTÁRIA” – propõe algumas mudanças relevantes no sistema tributário que afetariam consideravelmente o planejamento sucessório e patrimonial, tanto para empresas como para pessoas físicas.

Eliminação da alíquota regressiva (de 22,5% para 15%) e sua substituição por alíquota fixa de 15%.

Além disso, temos:

TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS FECHADOS

Atualmente, os fundos fechados escapam do come-cotas (com tributação somente no resgate). A longo prazo, a inexistência do come-cotas e o diferimento da tributação para o momento do resgate potencializam, o retorno do investimento.

Com a reforma, existiria uma alíquota fixa de 15%, similar ao come-cotas.

OFFSHORES – INVESTIMENTOS NO EXTERIOR

Na atual legislação é permitido diferir a tributação dos lucros e rendimentos, apurados no exterior, para o momento quando são transferidos para o acionista pessoa física na forma de distribuição de lucros à o PL original previa acabar com essa mamata, mas por ora foi suprimido do novo texto (art 6º e 7º).

Com a reforma,  cria-se um regime de tributação automática sobre os lucros auferidos por controladas de pessoas físicas, desde que estejam localizadas em país ou dependência favorecida (paraísos fiscais), ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado. Resumidamente, a versão original do PL 2337 previa que os lucros, apurados no exterior, seriam tributados no Brasil, na pessoa de seu sócio ou acionista, no momento do levantamento de suas demonstrações, SUJEITANDO À TRIBUTAÇÃO MENSAL DA PESSOA FÍSICA (CARNÊ-LEÃO) NA FORMA DE ANTECIPAÇÃO AO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL. De maneira que o imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês subsequente à disponibilização.

 

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