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PARTICULARIDADES NA REFORMA TRIBUTÁRIA – 1ª parte – IGF

Projeto de Lei Complementar nº 101/2021 propõe a cobrança do imposto de forma progressiva, de uma única vez, àqueles com patrimônio superior a R$ 4,67 milhões (art. 1º).

São contribuintes do IGF as pessoas físicas residentes no Brasil ou no exterior.

  • Para os residentes no Brasil, a riqueza alcançada é aquela composta por bens e direitos localizados no Brasil e no exterior; e
  • Para os residentes no exterior, o IGF incidiria sobre os bens localizados em território nacional.

O projeto prevê a aplicação de alíquotas de forma progressiva, (0,5%, 1%, 2%, 3% e 5%) incidindo a alíquota máxima de 5% para patrimônios superiores a R$ 30 milhões.

A instituição do IGF respeitará a anterioridade tributária, havendo um período, ao menos, de 90 dias após a sua instituição( noventena), sem contar que necessitará ser instituído no exercício X para valer no exercício seguinte(X+1).

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