Quando de fato o imposto é devido? Da doação? Da aceitação? A regra geral é o recolhimento do imposto antes da celebração do ato ou contrato correspondente, ou seja, antes mesmo de formalizado o negócio jurídico referente à doação (ex: escritura pública de doação de um bem imóvel).

A Fazenda Estadual possui novo prazo para COBRAR o ITCMD, em casos em que o contribuinte/donatário não o declara às autoridades competentes. (decisão do STJ) à é de cinco anoscontados a partir do ano seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.

EXEMPLO DE COMO FICOU DEFINIDO PELA DECISÃO DO STJ:

Doação feita em 2019 è PRAZO à contar 5 anos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que poderia ter declarado – ou seja, 01/01/2020 à limite para o fisco cobrar 31/12/2025.

O que os estados adotavam – prazo adotado pelo fisco era de cinco anos, mas iniciados somente a partir do ano seguinte ao ano em que tivessem conhecimento da operação.

EXEMPLO DE COMO DE COMO OS FISCOS AGIAM ANTES DA DECISÃO DO STJ:

Doação feita em 2019 à fisco descobre a doação não declarada(sonegada) em 2022 è  PRAZO à contar 5 anos a partir do primeiro dia do ano seguinte a descoberta feita pelo fisco – ou seja, 01/01/2023 à limite para o fisco cobrar 31/12/2028