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ITCMD SOBRE HERANÇAS/DOAÇÕES ORIUNDAS DO EXTERIOR – DOADOR E FALECIDO RESIDENTE/DOMICILIADO NO EXTERIOR – POR PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS

É vedado aos Estados e o Distrito cobrarem o ITCMD sobre heranças/doações do exterior à isso pode mudar com uma simples LC federal.

Foi apresentado Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/2021 para regulamentar o art. 155, § 1º, inciso III da Constituição Federal e suprir essa lacuna legislativa – LC federal.

4 são as situações que exigiam (e ainda exigem) a edição de lei complementar para permitir a cobrança de ITCMD envolvendo o exterior. São elas:

  1. Doações, quando o doador for residente ou domiciliado no exterior;

Cuidado – um pai residente/domiciliado no Brasil que doa as ações de uma empresa offshore ou um imóvel no exterior aos filhos deve pagar ITCMD no Brasil sobre a doação, pois a Constituição exige lei complementar nas doações apenas quando o doador for residente no exterior. 

  1. Heranças, quando o falecido residente/domiciliado no Brasil possuía bens no exterior;

Cuidado – se esse mesmo pai do tem 1 vier a falecer sem ter feito a doação em vida, a herança no exterior (offshore ou imóvel) não se sujeitará ao ITCMD até que seja editada lei complementar, mesmo ele sendo residente/domiciliado no Brasil.

  1. Heranças, quando o falecido era residente ou domiciliado no exterior; e
  2. Heranças, quando o falecido teve seu inventário processado no exterior.
Sugestão do PL para possibilitar a cobrança de ITCMD
  • para bens imóveis à o ITCMD será devido ao Estado onde se localiza o bem, em qualquer hipótese. Se o bem imóvel estiver no exterior ou se o doador tiver domicílio no exterior à ITCMD será do estado em que o beneficiário resida. Caso o beneficiário tb resida fora do Brasil à ITCMD caberá ao estado em que se localiza o bem.
  • Para bens móveis, títulos e créditosainda que no exterior”à ITCMD caberá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
  • Para bens incorpóreos (ações e quotas)à o ITCMD caberá ao estado onde ocorrer o ato de transferência da titularidade do bem.

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