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ITCMD SOBRE HERANÇAS/DOAÇÕES ORIUNDAS DO EXTERIOR – DOADOR E FALECIDO RESIDENTE/DOMICILIADO NO EXTERIOR – POR PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS

É vedado aos Estados e o Distrito cobrarem o ITCMD sobre heranças/doações do exterior à isso pode mudar com uma simples LC federal. Foi apresentado Projeto de… Read More »ITCMD SOBRE HERANÇAS/DOAÇÕES ORIUNDAS DO EXTERIOR – DOADOR E FALECIDO RESIDENTE/DOMICILIADO NO EXTERIOR – POR PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS