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A POSSIBILIDADE DO FISCO ARROLAR BENS DO COMPANHEIRO – EQUIPARANDO AO CÔNJUGE

O STJ formulou que  a equiparação de companheiro a cônjuge  carrega consigo tanto o bônus quanto o ônus, podendo os bens da companheira serem arrolados para fins de garantir dívida tributária do outro companheiro. A expressão cônjuge constante do § 1º do art. 64 da Lei n. 9.532/1997 deve ser interpretada em sua acepção mais ampla, incluindo, para fins de arrolamento de bens, também a figura do companheiro. (STJ – 1ª Turma AREsp: 249923 SC Data de Julgamento: 09/06/2020, DJe 29/06/2020).

Se o caso analisado no STJ tivesse sido de uma união estável devidamente documentada com a adoção do regime da separação total de bens, o resultado do julgamento certamente concluiria pela impossibilidade de arrolamento dos bens do companheiro.

O arrolamento de bens está previsto na Lei nº 9.532/1997, cujo art. 64 dispõe o seguinte:

“Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

  • 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.

(….)

  • 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais);

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